Negado o pedido de suspenção da liminar que impedia aumento no número de vereadores

01 de dezembro de 2016 16:42

Após a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município, realizada no dia 21 de novembro, na Câmara de Vereadores de Medianeira, onde foi aprovado o aumento no número de vereadores de 9 para treze, a Vereadora Lucy Andreola através de seu advogado Dr. Hanthonny Berlanda entrou com pedido de mandado de segurança com liminar para que a decisão fosse suspensa.
A Justiça Eleitoral, através de uma liminar, suspendeu o aumento no número de cadeiras na casa de leis. Por vários critérios, entre eles a falta de aviso sobre a pauta em questão, a possibilidade de custos dentro do orçamento da câmara, entre outros.
Depois da decisão da Justiça Eleitoral, o Presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Seffrin entrou com pedido de suspensão da liminar, com o argumento de que a votação teria ocorrido dentro das normas do regimento interno da casa de leis, e de que a Justiça Comum deveria analisar o tema em questão.
No dia de hoje, 30 de novembro, a decisão foi recebida pelos envolvidas.
Por não haver provimento, fica decidido que serão somente nove vereadores

ObservatórioSocial de Medianeira

Observatório Social de Medianeira visa o combate a corrupção e a correta aplicação do dinheiro público


CEP:
Telefone:
E-mail: