I. OBJETIVO DO CURSO
O objetivo do curso consiste em apresentar ao aluno uma visão panorâmica sobre pontos sensíveis da Lei nº 14.133/2021.
Longe de se pretender analisar sistematicamente cada um dos dispositivos e dos assuntos pertinentes à Nova Lei de Licitações, busca-se chamar a atenção do aluno para temas centrais, indispensáveis para a compreensão do regime jurídico das contratações públicas instaurado pela referida lei, em especial para aqueles com disciplina contrastante em comparação com as antigas Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011.